STJ - EREsp 327401 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0142199-8


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Após a admissão pelo STF da declaração incidental de
inconstitucionalidade em ação civil pública, esta Corte passou a
posicionar-se no mesmo sentido do Pretório Excelso.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 327401 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0142199-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 165
Tópicos processual civil, ação civil pública, possibilidade.

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