STJ - AgRg na MC 7900 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0024747-2


09/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO DE DESTRANCAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DO
FUMUS BONI IURIS - SÚMULA 07/STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, MAS
AINDA NÃO-SUJEITO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Consoante restou consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo
houve por bem manter a decisão de primeiro grau que ordenou, por
meio da concessão da liminar requerida em ação cautelar ajuizada na
origem, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido
nos autos da ação principal relativa ao recolhimento antecipado do
ICMS.
Em seu recurso especial, o Estado do Pernambuco sustenta estarem
ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual
defende que a liminar não poderia ter sido concedida.
Em exame perfunctório da questio apresentada nos presente autos,
verifica-se que a análise da pretensão deduzida no recurso especial,
qual seja, a alegada não-ocorrência de qualquer dos requisitos para
a concessão da liminar, ensejaria o reexame de todo o conjunto
probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 desta egrégia Corte Superior. Mostra-se
ausente, na hipótese, portanto, o fumus boni iuris, indispensável
para a concessão do provimento liminar requerido na presente ação
cautelar. A ausência desse requisito, per se, desautoriza o
processamento imediato do recurso especial.
De outra parte, para que esta Corte Superior fosse competente para
apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
especial, nos termos da remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, far-se-ia necessário que o recurso especial interposto já
estivesse sob a jurisdição deste Tribunal. Em outras palavras, este
Superior Tribunal de Justiça somente é competente para apreciar
medidas cautelares quando já ultrapassada a fase do juízo de
admissibilidade pela Corte a quo.
Enquanto não-realizado o exame de admissibilidade do recurso
especial, não existe óbice para que o Presidente do Tribunal de
origem possa tutelar direito supostamente ameaçado.
Hipótese não-excepcional, tampouco teratológica.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7900 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0024747-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 195
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, pretensão de destrancamento do recurso especial e concessão de efeito.

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