STJ - EREsp 380504 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048465-0


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. BACEN. PRESCRIÇÃO.
1. Prevalece nesta Corte a tese de ser qüinqüenal o prazo para a
propositura de qualquer ação em desfavor do Bacen.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 380504 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048465-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 166
Tópicos processual civil, bacen, prescrição.

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