STJ - AgRg no Ag 508583 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0026876-2


09/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JULGOU RECURSO
ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA EM VISTA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
283 DO STF - ACÓRDÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL FINCADO EM DOIS
FUNDAMENTOS - RAZÕES RECURSAIS CENTRADAS SOMENTE EM UM DOS
FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
- A Súmula n. 283 do Pretório Excelso, que se aplica ao recurso
especial, assenta que "é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles".
- A Corte de origem, após expor um fundamento para o
não-conhecimento da apelação, advertiu que, "ainda que assim não se
entenda, outro motivo impede o conhecimento do recurso" (fl. 29).
- O recurso especial, apresentado com base na alínea "c", centrou o
inconformismo somente na questão relativa à deserção. Desse modo,
deixou de atacar o entendimento segundo o qual as razões de apelo
estariam dissociadas da sentença de 1ª instância. Com efeito, por
mais que se acolha o recurso especial com base em um argumento
apresentado pela recorrente, o certo é que subsiste o outro que não
conheceu da apelação.
- Agravo regimental provido, para não conhecer do recurso especial
apresentado pela agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508583 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0026876-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 215
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento que julgou recurso especial, pretendida reforma em vista da incidência da súmula n.

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