TST - AIRR - 685/2003-252-02-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. Não se conhece de agravo de instrumento em recurso de revista, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e das diretrizes consagradas nas Súmulas n.ºs 164 e 383.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685/2003-252-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, conhecimento, advogado subscritor sem procuração nos autos.

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