STJ - EREsp 295842 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0226002-4


09/ago/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A aplicação da Súmula n. 599 do STF merece temperamentos. São
cabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em
agravo regimental, se julgado o mérito do recurso especial em agravo
de instrumento ou interposto o mesmo contra decisão monocrática do
Relator em recurso especial" (EREsp nº 133.451/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJU de 21.08.00).
2. A Primeira Seção já pacificou o entendimento de que é impossível
a inclusão dos expurgos inflacionários no momento da expedição de
precatório complementar, sob pena de ferimento aos princípios da
preclusão e da coisa julgada (EREsp nº 232.140/CE, Rel. Min. Milton
Luiz Pereira, DJU 21.10.2002).
3. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 295842 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0226002-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 165
Tópicos embargos de divergência, precatório complementar, inclusão de expurgos inflacionários.

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