TST - AIRR - 1073/2003-252-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Ombreando-se a tal entendimento, o acórdão recorrido obviamente não merece qualquer reparo. “In casu”, a reclamatória somente foi ajuizada em 17 de outubro de 2003, quando decorridos mais de dois anos da edição da referida lei, restando induvidoso que a pretensão autoral restou alcançada pelo instituto da prescrição. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1073/2003-252-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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