TST - AIRR - 116/1998-253-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Carece do devido prequestionamento a alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que não foi apreciada pelo Regional e tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo agravante. Incidência da Súmula nº 297/TST, como óbice ao conhecimento da revista. De qualquer forma, a argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, não impulsiona a revista ao conhecimento em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/1998-253-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›