STJ - REsp 608119 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0201108-4


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO
REFIS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. LEIS NºS
9.964/2000 E 10.189/2001. PRECEDENTES.
1. Não há amparo jurídico para interpretar legislação tributária que
tem por finalidade conceder um favor fiscal ao contribuinte, como é
o caso que permite a sua adesão ao programa REFIS, que conduz a
agravar, financeiramente, o devedor, com a imposição de assumir o
pagamento de honorários advocatícios, mesmo em causa tramitando em
juízo, por ter que desistir desta para que possa regularizar a sua
condição.
2. O contribuinte, ao aderir ao REFIS, pretende corrigir a sua
situação fiscal. Exigir mais verba honorária na fase da desistência
obrigatória dos embargos, para ser possível a aludida adesão, além
de ir de encontro ao pretendido pela legislação que outorgou o
mencionado benefício, é exigir-se, duplamente, a verba honorária.
3. A Lei n º 10.189/2001 não é aplicável na esfera judicial quando
há desistência de embargos à execução para adesão ao programa do
REFIS. O art. 5º, § 3º, que fixa o limite de 1% referente a
honorários advocatícios, remetendo ao § 3º, do art. 13, da Lei nº
9.964/2000, rege-se, tão-somente, à composição amigável na via
administrativa.
4. Precedentes da egrégia Primeira Turma desta Corte Superior.
5. Recurso da empresa provido e da Fazenda Nacional desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608119 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0201108-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 188
Tópicos tributário e processo civil, embargos à execução fiscal, adesão ao refis.

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