TST - AIRR - 1857/2000-611-05-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOLHAS INDIVIDUAIS DE FREQÜÊNCIA. FIP. HORAS EXTRAS. A discussão a respeito da simples validade das FIPs a elidir totalmente o pagamento de horas extras há muito se encontra superada nesta Corte, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, recentemente incorporada à Súmula nº 338 (item II), através da Res. 129/2005, DJ 20.04.2005, que estabelece: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.” Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1857/2000-611-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, folhas individuais de freqüência, fip.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›