STJ - AR 1714 / PR AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0062184-1


09/ago/2004

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §
3º, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Acórdão rescindendo que inverte o ônus sucumbencial sem alterar
critério de fixação de honorários.
2. Réu condenado a pagar honorários sobre o valor da causa.
2. O art. 20, § 3º, do CPC, determina a fixação dos honorários
advocatícios entre o mínimo de 10% (dez por cento) e um máximo de
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
3. Violação a literal disposição de lei não configurada face a
entendimentos divergentes já proferidos por esta Corte.
4. Pedido improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1714 / PR AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0062184-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 162
Tópicos processo civil, ação rescisória, honorários advocatícios.

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