TST - AIRR - 1509/2004-005-18-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. O acórdão recorrido não adotou tese explícita sobre quaisquer das matérias tratadas nos dispositivos legais citados e, não tendo a reclamante diligenciado (através dos oportunos embargos de declaração) no sentido de buscar esse pronunciamento do Regional, a ausência de prequestionamento impede a análise da violação legal apontada, incidindo o entendimento da Súmula 297/TST. Quanto à contrariedade às Súmulas 51, 241 e 258 do TST, também não restou demonstrada. No tocante à divergência jurisprudencial, o aresto que se refere ao RR-533527/99 (fl. 76) é inservível porque proveniente de Turma desta Corte; aquele que se refere ao Processo nº 402/2004 (fl. 77) porque originário de órgão de 1º grau e do mesmo regional prolator do acórdão, em descompasso com o que dispõe o artigo 896, “a”, da CLT. Os demais arestos não se prestam ao dissenso porque partem de premissas fáticas diversas daquelas fixadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1509/2004-005-18-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ajuda-alimentação.

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