STJ - EREsp 412923 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155779-7


09/ago/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E
PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE.
1. É legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para
custeio do FUNRURAL e do INCRA por empresas urbanas, já que a lei
não exige a vinculação da empresa a atividades rurais.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Seção.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 412923 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155779-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 166
Tópicos embargos de divergência, tributário, contribuição para o funrural e para o incra.

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