TST - AIRR - 3058/1999-342-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 265 do CCB, obsta a análise da indigitada violação legal, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria. 2. Não se divisa a violação à literalidade os artigos 818 da CLT, e 333, inciso I, do CPC, na medida em que consignou o acórdão regional que o Reclamante desonerou-se do seu ônus probatório, ante a ausência de impugnação específica dos fatos que ampararam o pleito inicial, com arrimo, portanto, na regra prevista no artigo 302 do CPC. Incide, à espécie, o óbice previsto no item II da Súmula nº 221 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS. 219 E 329 DO TST. Inviável o cotejo da decisão recorrida com as Súmulas nºs. 219 e 329 do TST, porquanto ausente elemento fático-probatório indispensável à aferição de eventual contrariedade ao entendimento assente desta Corte, externado mediante os citados verbetes sumulares, qual seja, a condição de miserabilidade do Reclamante. Incide, à hipótese, o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, visando a pronunciamento do Regional quanto à referida matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3058/1999-342-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

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