STJ - EDcl no REsp 418713 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027129-0


09/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL
- ATO OMISSIVO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
Oportuno reiterar, na linha do que restou consignado no v. acórdão
recorrido, que, na hipótese, "não se trata de revolver a matéria
probatória, mas sim, de aferir a controvérsia à luz de questão
precipuamente de direito, já que averiguar eventual responsabilidade
do Estado de São Paulo pela lesão suportada pelo recorrente, é
questão eminentemente de direito, e não de fato".
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 418713 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027129-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 208
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, responsabilidade civil, ato omissivo do estado.

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