TST - AIRR - 796/2004-010-05-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, gera a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive em relação aos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual, conforme entendimento uniformizado no item IV da Súmula n.º 331. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2004-010-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária da administração pública, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

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