TST - AIRR - 549/2004-081-15-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA NÃO COINCIDENTE COM O FAC-SÍMILE. RECURSO INEXISTENTE. Nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, quem fizer uso de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário, sob pena de ser considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido por esse sistema e aquele encaminhado posteriormente ao Juízo. Se este último não guarda perfeita identidade com aquele, é inviável o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2004-081-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, petição de recurso de revista não coincidente com o fac-símile, recurso inexistente.

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