TST - AIRR - 731/2004-121-06-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PACTUAÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Não se pode olvidar que as pactuações coletivas de trabalho tem suas garantias na Constituição Federal, estando, pois, as manifestações da vontade coletiva tuteladas constitucionalmente. Contudo, em que pese essa fonte possuir caráter de ordem pública, não se presta a validar, a pretexto de flexibilização a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. O intervalo destinado a repouso e alimentação constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa, como também prestigiada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731/2004-121-06-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, redução do intervalo intrajornada, pactuação coletiva.

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