STJ - EDcl no REsp 290965 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0127746-4


09/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. "PLANO
COLLOR". APLICAÇÃO DO BTNF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já está
pacificada no sentido de que o BTNf é o índice a ser aplicado aos
depósitos de caderneta de poupança que ficaram retidos por ocasião
do "Plano Collor".
O tema trazido para desate já foi objeto de exame por esta colenda
2ª Turma, consoante se pode verificar dos seguintes julgados: Ag.
Reg. No REsp 303.224-SP, DJ 18/8/2003 e Ag Reg. No REsp
269.163-SP, DJ 16/6/2003, ambos deste Relator.
No que concerne à questão da diferença entre os índices do BTNf, não
merece guarida o inconformismo, visto que, para dirimir tal questão,
ter-se-ia de proceder ao reexame de aspectos fáticos-probatórios, o
que é inviável pela via eleita do especial, a teor da Súmula n. 7 do
STJ.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 290965 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0127746-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 200
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, correção monetária.

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