TST - AIRR - 1648/2003-002-06-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Decidindo o eg. Regional, com fulcro na prova dos autos, em especial o demonstrativo de cálculo, que para a apuração das diferenças horas extras deve ser considerado o interregno compreendido entre o dia 16 de um mês e o dia 15 do mês subseqüente, conforme os controles de horários juntados, e quanto ao período em que não foram trazidos tais controles, devem ser aplicados os efeitos da Súmula de n° 338 desta Corte, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1648/2003-002-06-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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