TST - AIRR - 4523/2003-016-12-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/2001. CONTRARIEDADE À SÚMULA REGIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em contrariedade à súmula editada pelo Tribunal Regional prolator da decisão hostilizada que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários o advento da Lei Complementar nº 110 de 29/6/01. De fato, só a partir da publicação deste texto legal é que se consolidou a situação jurígena geradora da actio nata, ou seja, foi reconhecido o direito material à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, tornando o empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4523/2003-016-12-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição bienal, expurgos inflacionários.

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