TST - AIRR - 2640/2004-079-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, pois, além de carecer do devido prequestionamento, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST, esse preceito constitucional, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2640/2004-079-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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