TST - AIRR - 2024/2003-046-02-40


11/nov/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não se admite o recurso de revista, calcado em divergência jurisprudencial, quando se constata que o acórdão regional adota entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da C. SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Incidência do óbice contido no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2024/2003-046-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial superada no âmbito do tribunal superior do trabalho, desprovimento.

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