TST - AIRR - 1144/2003-092-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional quanto as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho (inteligência da OJSBDI1 de nº 344). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo, como na hipótese em exame, que a quitação não foi integral, não havendo com isso qualquer contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2003-092-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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