STJ - EREsp 497284 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229562-2


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES
CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. DL Nº
2.397/87. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 276/STJ.
1. A Lei Complementar nº 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6º, II,
isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades
civis de que trata o art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.397, de
22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes
da natureza jurídica das mencionadas entidades.
2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art.
6º, II, da LC nº 70/91, fixa-se o entendimento de que a
interpretação do referido comando posto em Lei Complementar,
conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior
à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da
COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os
seguintes requisitos:
- sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas
domiciliadas no Brasil;
- tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais
relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e
- estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu
art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime
tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de
Renda.
4. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a
tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos
acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado
pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que
não cabe ao intérprete criá-la.
5. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação
dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe
permite o art. 71, da Lei nº 8.383/91 e os arts. 1º e 2º, da Lei nº
8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do IR. Não
afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6º, II, da LC nº 70/91,
visto que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o
tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil.
6. A revogação da isenção pela Lei nº 9.430/96 fere, frontalmente, o
princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia
ter sido veiculada por outra lei complementar.
7. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
8. Aplicação da Súmula nº 276, aprovada, à unanimidade, pela
Primeira Seção desta Corte Superior, em Sessão realizada em
14/05/2003, a qual dispõe “que as sociedades civis de prestação de
serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime
tributário adotado”.
9. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 497284 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229562-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 169
Tópicos tributário, embargos de divergência, cofins.

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