TST - AIRR - 1329/2003-016-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 3. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Regional pronunciamento explícito sobre as questões fáticas e jurídicas tidas pela parte-recorrente por preteridas na preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República. 4. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional quanto as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho (inteligência da OJSBDI1 de nº 344). 5. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando-se a recorrente em apontar contrariedade a súmula do TST ou ofensa direta à Constituição da República, revela-se desfundamentada a revista no particular (art. 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1329/2003-016-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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