STJ - HC 33649 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0016969-2


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTS. 10, CAPUT, C/C O § 2º, DA LEI N.º 9.437/97, E 180, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXCESSO DE PRAZO PARA
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO
DE NORMA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.
Tendo sido declarada extinta a punibilidade, em razão da
retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
(abolitio criminis) e estando o paciente em liberdade, perdeu
objeto o presente writ, em que se pleiteia a declaração de
incompetência do juízo e excesso de prazo para encerramento da
instrução criminal.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 33649 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0016969-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 280
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, arts.

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