STJ - EDcl no REsp 419133 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027786-9


09/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.
FINSOCIAL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
NÃO-ESPECIFICADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE
EIVA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Alega a embargante que o provimento do recurso especial deveria ser
total sob o argumento de que "nada foi requerido quanto ao item
correção monetária, visto que o pedido se restringiu à determinação
de aplicação de juros moratórios" (fl. 346).
Nada obstante não conste do pedido final do recurso especial,
infere-se das razões recursais que a recorrente requereu a
aplicação dos expurgos inflacionários na correção monetária (cf. fl.
318).
Assim, ao pugnar pela correção monetária plena dos valores a serem
restituídos, não há qualquer eiva a ser sanada no v. julgado
embargado, pois correta a conclusão de provimento parcial do recurso
especial.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 419133 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027786-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 208
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, compensação de tributos, finsocial.

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