TST - AIRR - 1791/2004-110-08-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. Segundo a dicção do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegação de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de violação às normas de índole infraconstitucional citadas no apelo (artigos 128, 333, I, e 460 do CP, 2º, 3º, 442, 455 e 818 da CLT e as Leis nºs 5.764/71 e 8.949/94), não representam fundamento apto a impulsionar o processamento da revista. 2. Não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1791/2004-110-08-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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