TST - AIRR - 54403/2004-001-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. 1. Afasta-se o processamento da revista, em face da argüição de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de violação aos preceitos de índole infraconstitucional citados no apelo, na medida em que tais fundamentos extrapolam os limites impostos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, aplicável, à espécie. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa aos artigos 5º, 6º, e 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. Segundo o item I da Súmula nº 221 do TST “A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54403/2004-001-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de valores pagos a maior.

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