TST - AIRR - 52801/2004-001-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBÁ O Tribunal Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total devido à Reclamante, incluindo a aludida multa, na hipótese de a empregadora não os satisfazer. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52801/2004-001-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido procedimento sumaríssimo, multa do artigo 477, § 8º, da clt aplicabilidade, responsabilidade subá o tribunal.

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