STJ - EREsp 267074 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088713-2


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI
N.º 7.691/88.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que não cabe, por ausência de previsão legal, a atualização
monetária da base de cálculo do PIS, a qual corresponde ao
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
até a edição da MP nº 1.212/95.
2. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1º da
Lei nº 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até
a data do efetivo pagamento. Precedentes.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 267074 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088713-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 164
Tópicos tributário, pis semestral, base de cálculo.

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