TST - AIRR - 420/2004-052-18-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada assevera que “deveriam estar consignadas na decisão as razões pelas quais o Magistrado singular estaria adotando aquele grau de insalubridade, bem como o percentual do adicional determinado na condenação”. (fl. 75) A violação ao artigo 93, IX, da CF não restou demonstrada na forma exigida no artigo 896, “c”, da CLT, ou seja, de forma literal e direta, mas ao contrário o acórdão recorrido observou os seus ditames, encontrando-se devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2004-052-18-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, procedimento sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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