TST - AIRR - 1877/1999-005-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A teor do que dispõe o Tema nº 115 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a argüição de nulidade, em face de negativa de prestação jurisdicional, só rende ensejo ao seguimento do recurso de revista se fundada em ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Maior, já que estes tratam da ausência de fundamentação como vício capaz de inquinar de nulidade a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento, neste particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1877/1999-005-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação.

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