STJ - EREsp 522170 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036054-1


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pode o julgador aplicar, ou não, o óbice da Súmula 7/STJ, no
exame do conhecimento do recurso especial, a depender das alegações
recursais e da forma como foi tratada a matéria na instância
ordinária.
2. Não se discute, em embargos de divergência, o acerto ou desacerto
da aplicação de determinada regra técnica de conhecimento de recurso
especial.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 522170 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036054-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 169
Tópicos processual civil, embargos de divergência, fgts.

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