TST - AIRR - 1196/2004-005-13-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência foi definida em razão da matéria, uma vez que o pedido inicial se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, a qual decorre do contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, patrocinadora e instituidora da FUNCEF, sendo esta Justiça competente para conciliar e julgar o litígio. Desse modo, não se vislumbra afronta aos artigos 114 e 202, § 2º, ambos da Constituição da República. A jurisprudência colacionada desserve ao confronto. Os três primeiros arestos (fl. 562) porque originários de órgãos não integrantes da Justiça do Trabalho; o que se refere ao RR 7103/84, porque proveniente de Turma desta Corte, não atendendo ao comando do artigo 896, alínea “a”, da CLT; e o último (fl. 535) porque parte da premissa de que a obrigação de complementação de aposentadoria não decorre diretamente do contrato de trabalho, hipótese fática diversa da aventada nos autos, atraindo a incidência da Súmula 296/TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É pressuposto essencial ao recurso extraordinário do qual a Revista é espécie a existência de prequestionamento. O Regional não adotou tese sobre a matéria em epígrafe, sendo inócua a sua veiculação na revista. Incidência da Súmula 297 desta Corte Superior. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1196/2004-005-13-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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