TST - AIRR - 1196/2004-005-13-41


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento manifestado pelo Eg. Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não se vislumbrando afronta ao artigo 114 da Constituição da República, nos moldes exigidos no artigo 896, “a”, da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há como admitir a violação ao dispositivo indigitado (artigo 5º, II, da CF), uma vez que não houve adoção de tese sobre as questões abordadas no recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1196/2004-005-13-41
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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