TST - AIRR - 837/2003-020-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. 15 MINUTOS DIÁRIOS ACRESCIDOS À JORNADA DE TRABALHO. 1. Carecendo o artigo 71, e §§ 1º e 2º, da CLT, de regular prequestionamento, na medida em que o acórdão regional, não resolveu a questão controvertida, à luz dos citados preceitos legais, mas com vistas ao artigo 468 da CLT, resta obstada a apreciação das alegadas violações legais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão do julgado. 2. Consignando o acórdão regional a ocorrência de alteração do contrato de trabalho em prejuízo ao empregado, em decorrência da desconsideração, no curso do contrato de trabalho, do cômputo do intervalo intrajornada na jornada de trabalho do obreiro, não há como cogitar acerca da violação à literalidade do artigo 468 da CLT, haja vista a incidência da Súmula nº 221 do TST, uma vez que o acórdão regional conferiu razoável exegese ao referido preceito legal. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 219 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/2003-020-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, 15 minutos diários acrescidos à jornada de trabalho.

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