STJ - CC 40751 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0202763-7


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSIÇÃO.
LEGITIMAÇÃO DO SIMULTANEUS PROCESSUS.
1. Patente a conexão entre as ações anulatória, executiva e de
embargos à execução, impõe-se que sejam julgadas conjuntamente,
tanto por medida de economia processual quanto por motivo de
segurança jurídica, evitando-se assim desgaste processual
desnecessário e decisões judiciais conflitantes. Precedentes: REsp
573659/SP, DJ 19/04/2004; CC 38009/MA, DJ 19/12/2003; CC 31963/RS,
DJ 05/08/2002; CC 38045/MA, DJ 09/12/2003; AgRg no Agravo de
Instrumento 216176/SP, DJ 02/08/99; REsp 517891/PB, DJ 29/09/2003.
2. Na espécie, a protocolização da ação anulatória, no Juízo
Federal, precedeu o ajuizamento, no Juízo de Direito, da ação de
execução, bem assim, os embargos a ela opostos.
3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 3ª Vara de São José do Rio Preto, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 40751 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0202763-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 163
Tópicos processual civil, ação de execução fiscal e embargos à execução, ação anulatória do débito.

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