TST - AIRR - 45/2005-074-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (artigo 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as argüições de violação a normas de índole infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2005-074-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, legislação infraconstitucional.

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