TST - AIRR - 1036/2004-025-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O eg. Regional consignou que o marco a ser observado seria a disponibilização das referidas parcelas ao trabalhador, seja por decisão judicial, seja pela adesão à LC 110/01. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O eg. Regional julgou em conformidade com a OJ 341 da SBDI-1/TST. Não se divisa violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1036/2004-025-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa de 40%.

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