STJ - CC 40114 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0161065-9


09/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
FEDERAL. FUNASA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GUARDA DE ENDEMIAS.
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO. LEI 8745/93.
1. Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar pedido
indenizatório relativo à contratação efetuada pela Fundação Nacional
da Saúde para atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum
Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 40114 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0161065-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 163
Tópicos conflito de competência, constitucional, administrativo.

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