TST - RR - 3705/2004-006-09-00


11/nov/2005

REINTEGRAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Em que pese o entendimento dessa Corte quanto ao tema “despedida imotivada/Sociedade de Economia Mista/possibilidade”, configurado na Orientação Jurisprudencial nº 247, da SBDI-1 e na Súmula nº 390, ambos do TST, tem-se que a decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 339 do TST. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano ou a pretensa violação legal e constitucional, a teor da Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Não conheço do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 3705/2004-006-09-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos reintegração, membro da cipa, estabilidade.

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