STJ - CC 37736 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0155087-3


16/ago/2004

Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência
e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das
atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente.
Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso
daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de
falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da
concordata. Nulidade da sentença.
- O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e,
por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra "o
centro vital das principais atividades do devedor", conforme o
disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-Lei n. 7.661/45) e
o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do
tema.
- A competência do juízo falimentar é absoluta.
- A prevenção prevista no § 1º do art. 202 da Lei de Falências
incide tão-somente na hipótese em que é competente o juízo tido por
prevento.
- Constatado que a falência foi declarada pelo juízo suscitado
enquanto processada a concordata em outro juízo e, ainda, que o
título quirografário que embasou o pedido de falência era anterior
ao deferimento da concordata, impõe-se anular essa sentença que
declarou a falência.
- Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da
4ª Vara Cível de Manaus – AM, anulados os atos decisórios praticados
pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo
– SP e a sentença de declaração de falência proferida pelo Juízo de
Direito da 4ª Vara Cível de Manaus – AM.

Tribunal STJ
Processo CC 37736 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0155087-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 130
Tópicos processo civil.

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