TST - AIRR - 1348/2004-433-02-40


11/nov/2005

RITO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE A OJ - INCABÍVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização jurisprudencial no Processo ERR-973/2002-001-03-00.9, na sessão de 24.6.2004, por unanimidade, decidiu não ser cabível Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo, por contrariedade a OJ do TST. O posicionamento se justifica pelo fato de que o artigo 896, § 6º, da CLT tem caráter restritivo, ao limitar o cabimento do Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo, e não comporta interpretação ampliativa. Ademais, divergência jurisprudencial não enseja a admissibilidade do Recurso de Revista, na forma do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/2004-433-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos rito sumaríssimo, contrariedade a oj, incabível.

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