TST - AIRR - 30655/2004-009-11-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO NÃO- INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30655/2004-009-11-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo não- indicação de ofensa constitucional e de contrariedade, a admissibilidade do recurso.

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