TST - AIRR - 1338/2004-732-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE À OJ. INCABÍVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização jurisprudencial no Processo ERR-973/2002-001-03-00.9, na sessão de 24.6.2004, por unanimidade, decidiu não ser cabível Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo, por contrariedade à OJ do TST. O posicionamento se justifica pelo fato de que o artigo 896, § 6º, da CLT tem caráter restritivo, ao limitar o cabimento do Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo, e não comporta interpretação ampliativa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1338/2004-732-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, contrariedade à oj.

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