TST - AIRR - 998/2004-203-04-41


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. O fato de o eg. Regional ter absolvido a Reclamada da condenação em adicional de insalubridade, não implica violação de lei apta a credenciar o processamento do Apelo, uma vez que no sistema processual brasileiro inexiste o princípio da hierarquia das provas. O conjunto probatório se revelou suficientemente convincente para justificar o indeferimento do pagamento do adicional de insalubridade, considerando todo o convencimento que exsurgiu dos autos. Assim, por estar a decisão do Regional baseada no conjunto fático-probatório, para se chegar a entendimento contrário necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, conforme Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2004-203-04-41
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, indevido.

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