TST - AIRR - 2324/2002-465-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE MANDATO. VALIDADE EXPIRADA. A regularidade de representação constitui um requisito extrínseco do recurso e a parte deve comprová-la, com a existência, nos autos, no momento da interposição do recurso, de procuração válida e em vigor. Irregular a representação da parte no recurso de revista, pois o instrumento existente, nos autos, à ocasião, tivera sua validade expirada, incidem as Súmulas 164 e 383, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2324/2002-465-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, instrumento de mandato.

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