TST - AIRR - 181/2003-019-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. Não se vislumbra a pretensa violação do art. 444 da CLT, que dispõe sobre a liberdade de as partes estabelecerem o objeto da relação contratual, porquanto a decisão regional está assentada no entendimento encerrado no referido dispositivo. O único aresto colacionado não serve para a configuração de divergência jurisprudencial, pois indica sítio da internet, de onde foi extraído, não atendendo à orientação contida no item I da Súmula 337 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/2003-019-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, regime de compensação de jornada.

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